A lei que altera o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria foi publicada nesta quinta-feira
Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB) liberou por meio de lei que secretários concedam isenções e benefícios fiscais a indústrias do programa MS Forte. A lei que altera o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial do Estado.
Antes, os empreendimentos econômicos, de relevante interesse prioritário ou adicional, social ou fiscal do Estado, poderiam receber benefícios ou incentivos fiscais, por ato do Governador do Estado; propostos pelo Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MSFORTE) e aprovados pelo Governador do Estado; e pela Secretaria de Estado de Fazenda, por delegação do Governador do Estado.
Com a mudança, os benefícios poderão ser propostos pelo Fórum Deliberativo, mas por decisão conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; e também somente com a anuência da Secretaria de Estado de Fazenda, sem precisar que esses dois atos sejam aprovados pelo governador. Além disso, o governador segue também com a prerrogativa de conceder, sozinho, o benefício.
Além de empreendimentos de interesse prioritário, também poderão receber os benefícios por meio do programa os empreendimentos econômicos produtivos de interesse adicional: aqueles que, mediante recursos financeiros privados, a cargo do empreendedor, estejam voltados à realização de investimentos de relevante interesse do Estado, assim definidos pelo Secretário de Estado de Fazenda e, para efeito de incentivos ou de benefícios fiscais cuja proposta compete ao Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), pelos Secretários de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
