Norma prevê que o projeto da Lei Orçamentária de 2027 será encaminhado à Câmara ainda em agosto
A prefeita Adriane Lopes sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, publicada em edição extra do Diogrande desta quarta-feira (5). O texto estabelece as prioridades e metas que irão orientar a elaboração da LOA do próximo exercício, definindo as áreas que terão preferência na destinação dos recursos públicos municipais.
A LDO prevê que o projeto da Lei Orçamentária de 2027 será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto deste ano e reforça que a gestão deverá priorizar a eficiência na aplicação dos recursos, com foco no desenvolvimento social, econômico e na sustentabilidade.
Educação
Entre as diretrizes, a lei mantém a aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme determina a Constituição Federal. O texto também estabelece como prioridade a melhoria dos indicadores de aprendizagem, a ampliação da oferta da educação básica e investimentos em programas voltados à primeira infância.
Saúde
Na área da saúde, a legislação determina que, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos sejam destinados às ações e serviços públicos de saúde. Entre as prioridades estão a redução das filas para consultas, exames e cirurgias, fortalecimento da atenção primária, ampliação da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), garantia do abastecimento de medicamentos, implantação do Hospital Municipal e criação de clínicas regionais de exames básicos.
Segurança e assistência social
A LDO também prevê o fortalecimento da segurança preventiva nos bairros, com ampliação das rondas, uso de tecnologia e integração entre instituições. Além disso, estabelece como prioridade políticas de enfrentamento à violência doméstica, proteção à primeira infância, fortalecimento da rede socioassistencial, ampliação dos serviços do Centro POP e melhorias nos CRAS e CREAS.
Meio ambiente e desenvolvimento
No eixo ambiental, a lei prioriza ações de arborização urbana, criação de corredores verdes, preservação de nascentes, recuperação de áreas verdes, combate às ilhas de calor, investimentos em drenagem urbana e prevenção de desastres climáticos. Também estão previstas iniciativas para fortalecer a agricultura familiar, ampliar o uso de energia fotovoltaica e incentivar o desenvolvimento econômico sustentável.
A legislação ainda autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 15% do orçamento de 2027, por meio de decreto, para reforçar dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária.
