No entanto, em consulta ao Cauc, o município segue listado como inadimplente
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) afirmou durante o evento “Ano 1”, para anunciar o planejamento do Governo do Estado, que a Prefeitura de Campo Grande está regularizada no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público) e, portanto, livre para receber repasses. A informação foi confirmada pela prefeita no evento que aconteceu na UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), na noite de segunda-feira (24).
“Hoje [dia 24] foi solucionado esse problema. Não estamos mais no Cadin e a partir de hoje o município está liberado. Foi um problema do governo de 12 anos atrás. Mas agora as certidões estão em dia a estamos aptos a receber recursos para avançar e fazer entregas à população”, garantiu. À época, o prefeito era Nelson Trad Filho (PSD), atualmente senador.
No entanto, ao realizar a consulta no sistema nesta terça-feira (25), a reportagem apurou que a informação ainda não foi atualizada e Campo Grande segue como inadimplente (confira abaixo).
Sem repasses
Negativada e sem poder receber repasses do Estado e da União, a prefeitura de Campo Grande acumula dívidas em vários setores, como transporte, obras e saúde. A inadimplência acontece desde março, mas a prefeitura deixou de ‘pagar contas’ ainda em janeiro de 2023. A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), e o ex-secretário de Finanças e deputado estadual, Pedro Pedrossian Neto (PSD), trocaram acusações sem assumir a responsabilidade sobre a situação.
A administração municipal fechou os anos de 2021 e 2022 no ‘vermelho’, últimos da gestão Marquinhos Trad (PSD), e não consegue ficar em dia junto à Receita Federal do Brasil.
Empreiteiras que prestam serviço para a prefeitura não recebem valores referentes às medições desde janeiro. Fontes confirmaram que a prefeitura de Campo Grande não tem feito os pagamentos referentes à prestação de serviço de obras há quatro meses.
Além disso, obras já licitadas não saem do papel. Entre elas, há projetos de pavimentação asfáltica e drenagem no Jardim Nashiville, North Park e Caiobá II. Sobre esse assunto, a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura) afirma que a ‘Caixa ainda não liberou os recursos pra que seja possível emitir ordem de serviço’.
Porém, ainda que a Caixa tente fazer os repasses, a prefeitura de Campo Grande é quem está impedida de receber os recursos devido à inadimplência no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público).
Atrasos em repasses de transportes e saúde
A inadimplência da prefeitura também tem resultado em ‘calotes’ nos setores de saúde e transporte. Repasses do Governo do Estado para o Consórcio Guaicurus e para a Santa Casa não chegam ao destino há meses.
No caso do valor que custeia o passe dos estudantes estaduais, a prefeitura não repassa os valores desde fevereiro. Em fevereiro desse ano, o Governo se comprometeu a repassar R$ 10 milhões para a prefeitura de Campo Grande para ajudar a ‘fechar a conta’ do transporte público municipal.
Em relação à Santa Casa, o hospital também aguarda a publicação da prefeitura de Campo Grande que vai liberar até R$ 14 milhões em recursos atrasados desde janeiro. Os valores, que compreendem recursos federais e estaduais, estão ‘travados’ à espera de publicação no Diário Oficial de Campo Grande. No início do mês de abril, a prefeitura afirmou que finalizava a análise dos termos aditivos para a publicação e liberação dos valores. Nesta semana, segundo a reportagem apurou, a prefeitura remeteu ao hospital os documentos para assinatura. Até sexta-feira (14), não houve publicação dos termos aditivos.
A prefeitura também tem deixado de cumprir com os repasses para empresas parceiras, como a Abrace. O pagamento de salário dos funcionários tem sofrido atrasos constantes e em comunicado, a empresa que presta home care, afirma que o atraso se deve a falta de repasses da prefeitura.
Quatro pendências levaram o município à inadimplência
Relatório do Sistema de Transferências Intergovernamentais mostra que a prefeitura de Campo Grande tem atualmente quatro pendências em termos de prestação de contas para a União. Em relação ao financeiro, o município tem pendências tributárias com a Receita Federal.
A prefeitura também deixou de apresentar documentos de execução orçamentária ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos da Educação e Saúde. Além disso, não comprovou a aplicação mínima de recursos em educação.
Tais descumprimentos levaram a prefeitura a estar negativada no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público), e com restrição no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).
