Mendonça também determinou que a Petrobras devera enviar ao Supremo os documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (SI) André Mendonça decidiu hoje (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados.
A decisão começara a valer em 1° de julho.
Mendonça também determinou que a Petrobras devera enviar ao Supremo os documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.
De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.
As regras estabelecidas deverão ter vigência ate que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.
Fonte: Datafonso
