Aterro Sanitário: Denúncia sobre possíveis Irregularidades tramita no Ministério Público de Tupã
O Vereador Paulo Henrique Andrade (PSDB) de Tupã SP, é cassado 3 meses após denunciar o Prefeito Caio Aoqui por possíveis irregularidades no Aterro Sanitário do município.
Tramita há cerca de dois meses, no Ministério Público de Tupã, o requerimento para abertura de investigação civil, criminal e ambiental movido pelos vereadores Paulo Henrique Andrade (PSDB) e Renato Fresneda Delmori, “Renatinho da garagem” (PL) contra o prefeito de Tupã, Caio Aoqui (PSD), e o secretário Municipal de Administração, Everton Nakashima, em relação a possíveis irregularidades que te-riam sido praticadas pelo governo municipal no serviço de coleta e destinação do lixo orgânico no aterro municipal.
No requerimento, os parlamentares também solicitam o afastamento preventivo do prefeito Caio Aoqui de suas funções públicas na Prefeitura de Tupã.
Segundo informações dos vereadores, o caso também foi encaminhado pelo promotor ao CAEx (Centro de Apoio à Execução) para futuras análises técnicas em relação ao valor do lixo recolhido em Tupã e transportado ao aterro sanitário particular da cidade de Quatá.
Vale lembrar que o Ministério Público recebeu a denúncia no dia 22 de junho, mas ainda não abriu inquérito civil para investigar o caso.
Os vereadores disseram que receberam no início deste ano uma série de denúncias anônimas de pessoas que, teoricamente, teriam conhecimento sobre as possíveis irregularidades cometidas na prestação do serviço. “Elas se iniciaram através de alguns servidores públicos municipais, a maioria ocupantes de cargos efetivos distintos dentro dos mais variados setores da municipalidade, especialmente os que labutam na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e até mesmo os que são envolvidos em outros setores administrativos, como setor de finanças, setor de compras, setor de licitações, enfim, de diversas repartições públicas municipais da cidade”, disseram.
“E se tratavam de denúncias gravíssimas das quais, em suma, chamava muito a atenção o provável fato dos acusados estarem, de forma possivelmente ilegal, imoral e ilícita, atuando na atual gestão pública municipal com a intenção de, em também provável conluio com a empresa Monte Azul, desviar recursos financeiros em possíveis proveitos próprios (prefeito, secretário e empresa) através da inércia irresponsável e da demora de solução em se pesar adequadamente o lixo urbano que, desde o início de 2020, vem sendo recolhido até hoje em nossa cidade e, posteriormente, pago mensalmente para essa empresa sem uma adequada, diária e necessária fiscalização, numa flagrante desobediência ao contrato administrativo firmado nesse sentido”, afirmaram.
De acordo com a denúncia encaminhada pelos vereadores, os acusados estariam fazendo um possível “corpo mole” na tramitação administrativa licitatória para se implantar uma balança rodoviária e a unidade de transbordo no aterro sanitário local, “as quais, caso em funcionamento, eliminariam de vez essa hipótese, tendo ainda denúncia de que uma única empresa de Tupã teria ganho, por duas vezes seguidas, tomada de preços distintas para efetuar trabalho de engenharia para tal mister com a intenção de atrasar cada dia mais a solução do problema”, disse.
Os vereadores disseram que os denunciantes rogaram pelo anonimato temendo possíveis represálias dos envolvidos. “Na ocasião, esses denunciantes sustentavam e cobravam destes requerentes que era necessário iniciar no poder Legislativo de Tupã, por serem vereadores, uma investigação mais adequada e profunda sobre o tema ‘coleta e destinação do lixo urbano’ na cidade de Tupã”, afirmou.
Segundo a denúncia, fica nítida a existência de inúmeras suspeitas de irregularidades cometidas na prestação desse serviço, “dentre as quais, a presença de veículos inadequados (equipamentos de sinalização quebrados, ausência de emplacamento, pneus carecas, bancos furados, garis trabalhando de forma perigosa em cima da carga e muitas vezes com o caminhão andando, etc.) para a obtenção e transporte do lixo, balança de pesagem inoperante (quebrada) há mais de 5 anos, câmeras de monitoramento inativadas, casa de guarida do funcionário destruída, o que faz com ele seja obrigado a trabalhar em pé e no tempo. Passados mais de 90 dias, quase nada foi ali modificado, adequado ou consertado pela prefeitura, continuando todas essas supostas ilegalidades do mesmo jeito quando da primeira visita ocorrida no início de fevereiro de 2023”, afirmam.
“Fica dúvida no tocante a esse período de abril-agosto de 2020, assim como, fundamentalmente, dúvida também de por que recontratar essa mesma empresa a partir de setembro de 2020. E nas duas iniciais contratações, sob a forma de ‘dispensa de licitação’”, acrescentaram.
Para os vereadores, uma outra “estranheza” também ocorre quando, numa correta forma de licitação na modalidade “pregão eletrônico”, essa mesma empresa, Monte Azul, participou do certame e novamente ganhou mais um contrato – o terceiro em menos de um ano e dentro de um mesmo exercício contábil.
“E para não encerrar o que chamamos de ‘estranhezas’, esse terceiro contrato, como demonstrado no Portal de Transparência da Prefeitura de Tupã, deveria ter se encerrado na data de 1º de outubro de 2021. Mas ele continua após esse período tendo vigência, podendo sim ter sido provavelmente renovado (já seria, provavelmente, a quarta contratação consecutiva dessa mesma empresa)”, disseram.
Para os parlamentares, o que mais chama atenção nas contratações é o valor já pago à empresa Monte Azul ao longo do contrato. Segundo a denúncia, no ano de 2020 a empresa recebeu R$ 2.107.542,90; em 2021, R$ 3.069.874,08; em 2022, R$ 3.332.106,62; e, em 2023, somente no mês de janeiro, R$ 388.214,20, totalizando R$ 8.897.737,80.
Os vereadores questionam sobre como é possível planejar a contratação de uma empresa para transportar o lixo coletado do município sem antes comprar a balança rodoviária que, segundo consta nos contratos, seria a “fiel da balança” para averiguar a quantidade correta do peso do lixo colhido e, por consequência, o pagamento adequado e justo à empresa.
“Como é possível efetuar o início de um procedimento de licitação pública constando a obrigatoriedade dessa pesagem sem antes, porém, adquirir ou já ter/consertar uma antiga balança rodoviária? Como fiscalizar isso sem termos em funcionamento uma balança em nossa cidade? A forma de recolhimento e entrega desse lixo está sendo feita, já há vários anos, de maneira precária, insalubre, insegura e desumana, vez que caminhões da prefeitura que estavam sendo usados (principalmente um que coletava lixo no distrito de Varpa, distante cerca de 25 km da cidade) não apresentavam condições adequadas para a missão, pois algumas irregularidades foram constatadas como a falta de segurança para os coletores que viajam na carroceira por longos trechos, o chorume do lixo que contamina as ruas ao cair da carroceria que é de madeira, e não deveria ser utilizada nesse serviço, além da sinalização que não funciona e os pneus carecas”, disse.
Segundo a denúncia, decorrente da intervenção fiscalizadora da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2020, as empresas que iriam, em caráter emergencial, participar dessa tomada de preços, emitiram seus respectivos ofícios com seus respectivos preços, em datas anteriores ao pedido requisitório da secretaria do prefeito, que aconteceu no dia 27 de fevereiro de 2020, sendo necessário ainda observar uma outra “estranheza” destacada pelos parlamentares:
”A empresa Revita emitiu seu oficio com preço bem ‘casadinho’ com o preço da empresa vencedora (Monte Azul – com uma diferença de apenas R$ 0,50) e com data anterior não só ao pedido da prefeitura, como até mesmo com data anterior (um dia antes) da elaboração da multa ambiental da Cetesb AIIPA Nº 11004003 (fls. 657-658). Essa mesma empresa Revita Engenharia S.A é a mesma que, em licença de operação parcial – emitida pela Cetesb de Assis-SP em 15 de março de 2019 e com validade até 15 de março de 2024, se diz apta em efetuar gestão de aterros sanitários, sendo também a mesma que estaria, desde o início de 2020, recebendo o lixo urbano de Tupã através da empresa Monte Azul”, afirmou.
”Em suma: [a empresa Revita] ofertou montante superior de apenas R$ 0,50 para perder a tomada de preços, mas, como compensação, ganhou da empresa Monte Azul o recebimento de toda a mercadoria ao longo desse tempo todo, e isso pode ser facilmente comprovado através do documento, ou seja, um ofício da empresa Revita para a empresa Monte Azul informando que está apta a receber, até o montante de 1.800 toneladas/mês, os resíduos sólidos Classe IIA, provenientes da Prefeitura de Tupã-SP. Realmente tudo muito estranho, para não dizer novamente ‘tudo muito casadinho’”, afirmam.
Os vereadores explicam que o contrato inicial de R$ 3.628.800,00 assinado no dia 1º de outubro de 2020 entre Prefeitura de Tupã e a empresa Monte Azul, “se invalida por si só”, por não ter a assinatura de nenhuma das duas testemunhas exigidas por lei “e que constam ‘em branco’ no próprio documento [entregue pela prefeitura]”, afirmam.
Os vereadores observam, ainda, possíveis irregularidades no cumprimento da cláusula 6.16 do contrato, que afirma que o serviço será medido pela quantidade de toneladas recebidas no local de carregamento e, para conferência, no local de destinação final comprovados pelos comprovantes da pesagem da balança, se compatíveis com as aferições.
“Nesse item, o que se chega à conclusão é de que ele somente teria sido aqui incluído objetivando enganar os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas Paulista e o próprio Ministério Público, vez que o serviço, ao que foi por nós averiguado, nunca teve a sua quantidade de toneladas medida no local de carregamento (aterro sanitário de Tupã), portanto, jamais teria ocorrido também a aqui exigida ‘conferência’, a qual teria que ter sido feita também na destinação final do lixo (município de Quatá-SP), onde se deveria analisar, conforme exigência contratual aqui em análise, a compatibilidade das duas necessárias aferições”, destacou a denúncia.
“Queremos deixar ainda aqui registrado que entendemos, salvo melhor juízo, que ficou evidente e devidamente comprovado que, em relação ao referido tema envolvendo os inúmeros e vultuosos pagamentos (com elevadas quantias milionárias de dinheiro – algo em torno de mais de 10 milhões de reais ou mais) à empresa Monte Azul, devem ser anulados em razão da provável prática de inúmeros ilegais vícios de procedimentos administrativos”, justificam.
De acordo com os parlamentares, para realizar o projeto do aterro sanitário a Prefeitura de Tupã precisou, “com muito sacrifício”, superar etapas burocráticas para a obtenção do licenciamento ambiental, conquistado pelo empenho de administrações anteriores.
”Mas o que vemos hoje é todo esse trabalho correndo sérios riscos de ser jogado por “água abaixo”, pois ao longo destes últimos quatro anos o prefeito Caio Aoqui tem dado constantes demonstrações de que não está conseguindo lidar com os inúmeros problemas que, a cada dia que passa, se avolumam ainda mais no nosso aterro sanitário”, afirmou.
