Decisão impede punição contra magistrada que recusou realizar cerimônias por motivos religiosos e determina pagamento milionário
Uma juíza de paz do Texas (EUA) que deixou de celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo por motivos religiosos deverá receber uma indenização de US$ 640 mil, valor equivalente a aproximadamente R$ 3,5 milhões. A decisão foi tomada após uma batalha judicial envolvendo a magistrada e a Comissão Estadual de Conduta Judicial do Texas.
A sentença, emitida pela juíza Maya Guerra Gamble, do condado de Travis, determinou que o órgão estadual não poderá investigar, punir ou aplicar sanções contra Dianne Hensley, juíza de paz do condado de McLennan, por sua decisão de não realizar essas cerimônias. Dianne foi eleita para o cargo em 2014, um ano antes de a Suprema Corte dos Estados Unidos reconhecer, no caso Obergefell v. Hodges, o direito constitucional ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Embora juízes de paz no Texas tenham autorização para celebrar casamentos, a função não exige que todos realizem cerimônias. Após a decisão da Suprema Corte, Hensley suspendeu casamentos entre pessoas do mesmo sexo alegando conflito com suas convicções religiosas.
Em 2016, ela voltou a oficializar uniões, mas apenas entre casais heterossexuais, encaminhando casais do mesmo sexo para outros magistrados disponíveis.
A situação ganhou repercussão quando, em 2017, a juíza declarou publicamente que não realizava casamentos homoafetivos. No ano seguinte, a Comissão Estadual de Conduta Judicial abriu uma investigação e posteriormente aplicou uma advertência pública, considerada uma das medidas disciplinares mais rigorosas do órgão.
Hensley contestou a punição na Justiça, afirmando que a decisão violava a legislação estadual de proteção à liberdade religiosa. Em 2024, a Suprema Corte do Texas autorizou que o processo contra a comissão continuasse. Pouco tempo depois, o órgão retirou as sanções aplicadas anteriormente.
Debate sobre liberdade religiosa
O caso passou a ser acompanhado por grupos jurídicos conservadores e também influenciou mudanças nas regras de conduta judicial do Texas. As normas passaram a deixar mais claro que magistrados podem se recusar a realizar determinadas cerimônias quando houver objeção religiosa.
Hiram Sasser, representante jurídico do First Liberty Institute, organização que defendeu a juíza, classificou a decisão como uma vitória para a liberdade de crença. “Ela apenas exerceu suas convicções religiosas e, ao mesmo tempo, permitiu que os casais fossem atendidos por outros juízes dispostos a realizar a cerimônia”, afirmou Sasser.
Segundo ele, o caso reforça o princípio de que pessoas não devem ser obrigadas a agir contra suas crenças religiosas. “Uma sociedade livre deve proteger aqueles que seguem suas convicções, especialmente quando buscam respeitar também os direitos dos outros”, declarou.
Processos ainda continuam
Apesar da decisão favorável contra a comissão estadual, a juíza ainda mantém uma ação na Justiça federal para tentar questionar o precedente criado pela decisão Obergefell v. Hodges. O processo é acompanhado pelo advogado Jonathan Mitchell, mas ainda não há confirmação de que o caso chegará novamente à Suprema Corte dos Estados Unidos.
A Suprema Corte americana tem demonstrado resistência em reabrir o debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, inclusive ao rejeitar recentemente uma tentativa semelhante envolvendo Kim Davis, ex-funcionária pública do Kentucky. Para Sasser, a decisão envolvendo Hensley não representa uma ameaç
